AREsp 2301574 - DECISAO

AREsp 2301574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por reunir requisitos de admissibilidade, mas declarou-se o agravo prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão proferida no HC n. 728.479/SP, a qual redimensionou a pena e estendeu seus efeitos ao agravante, de modo que a tutela jurisdicional já havia sido efetivamente prestada; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RENATO ALVES VAZ DE ALMEIDA; Corréu: Mike Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prejudicialidade Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES VAZ DE ALMEIDA

Agravante

Mike Martins de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso especial em razão do julgamento do HC n. 728.479/SP
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 na terceira fase, com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por reunir requisitos de admissibilidade, mas declarou-se o agravo prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão proferida no HC n. 728.479/SP, a qual redimensionou a pena e estendeu seus efeitos ao agravante, de modo que a tutela jurisdicional já havia sido efetivamente prestada; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.