AREsp 2858950 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem constatou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO EUSTAQUIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EUSTAQUIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Absolvição por ausência de prova vs condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06
- 2 Desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06
- 3 Revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem constatou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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