AREsp 2925483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Constatou-se, contudo, flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), redução da pena e fixação de regime inicial aberto, bem como determinação de remessa dos autos ao juízo criminal para avaliação da possibilidade de celebração do ANPP.

Parties
Agravante: JULIO CARLOS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JULIO CARLOS DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Se é possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento por aplicação da retroatividade da norma penal benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Constatou-se, contudo, flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), redução da pena e fixação de regime inicial aberto, bem como determinação de remessa dos autos ao juízo criminal para avaliação da possibilidade de celebração do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício