HC 872015 - ACORDAO

HC 872015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, fundamentadamente concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base em provas (conversas telefônicas e investigações), e a revisão dessas provas seria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALI OSMAN CHIAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Inviável Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Inviável Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

ALI OSMAN CHIAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da alegação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, fundamentadamente concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base em provas (conversas telefônicas e investigações), e a revisão dessas provas seria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.