AREsp 2387226 - ACORDAO

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Não havendo utilização da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria e inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, a modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida é admissível; no caso concreto, cerca de 980 g de maconha justifica a aplicação da fração de 1/2, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ULISSES EDUARDO SILVA DIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Modulação Da Fração De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

ULISSES EDUARDO SILVA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é adequada a modulação da fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não havendo utilização da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria e inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, a modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida é admissível; no caso concreto, cerca de 980 g de maconha justifica a aplicação da fração de 1/2, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.