HC 992123 - DECISAO

HC 992123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e, diante da natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e da impossibilidade de revolver provas na via escolhida, não há constrangimento ilegal a justificar afastamento da causa de aumento.

Parties
Paciente: GABRIEL CARNEIRO DE JESUS; Paciente: LILIAN MARIA DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Desclassificação (art. 28, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL CARNEIRO DE JESUS

Paciente

LILIAN MARIA DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio ou aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e, diante da natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e da impossibilidade de revolver provas na via escolhida, não há constrangimento ilegal a justificar afastamento da causa de aumento.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.