AREsp 2931862 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado apenas na fração mínima de 1/6, em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e dos elementos que, embora não conclusivos, indicam dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Regime Inicial Detração

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado apenas na fração mínima de 1/6, em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e dos elementos que, embora não conclusivos, indicam dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime aberto.