HC 1010789 - DECISAO

HC 1010789 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o pedido de revisão criminal se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 506 do STF), o que não autoriza, por si só, a revisão; não foi indicada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a rescisão da coisa julgada, e a pretensão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CESAR APARECIDO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Tema 506 Do STF, Preclusão/trânsito Em Julgado, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Tema 506 Do STF Preclusão/trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR APARECIDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de novo entendimento jurisprudencial firmado após trânsito em julgado para ensejar revisão criminal
  2. 2 Necessidade de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para rescisão da coisa julgada
  3. 3 Ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o pedido de revisão criminal se funda em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 506 do STF), o que não autoriza, por si só, a revisão; não foi indicada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a rescisão da coisa julgada, e a pretensão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.