AREsp 2748704 - DECISAO

AREsp 2748704 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (apreensão, laudo, mensagens e depoimentos) demonstra conduta de 'auxiliar' ao uso indevido de drogas (art.33, §2º, Lei 11.343/2006), a confissão não é apta a configurar a atenuante por não reconhecer a traficância (Súmula 630/STJ), e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena e a fixação dos dias-multa foram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: WEINI AVELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 597-598 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 630 Do STJ Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

WEINI AVELINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (apreensão, laudo, mensagens e depoimentos) demonstra conduta de 'auxiliar' ao uso indevido de drogas (art.33, §2º, Lei 11.343/2006), a confissão não é apta a configurar a atenuante por não reconhecer a traficância (Súmula 630/STJ), e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena e a fixação dos dias-multa foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 597-598 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.