HC 969546 - ACORDAO

HC 969546 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: a quantidade significativa de entorpecente apreendida (2.500 porções de cocaína pesando 1.300 g) legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicial mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos, e tal utilização não configura bis in idem quando adequadamente fundamentada, nos termos dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Agravante; Decisora Monocrática: Ministra Daniela Teixeira; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Julgador: Ministro Ribeiro Dantas; Julgador: Ministro Joel Ilan Paciornik; Julgador: Ministro Messod Azulay Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Agravante

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Decisora Monocrática

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Ministro Ribeiro Dantas

Julgador

Ministro Joel Ilan Paciornik

Julgador

Ministro Messod Azulay Neto

Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da quantidade de droga apreendida pode justificar, simultaneamente, a elevação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para múltiplos fins na dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: a quantidade significativa de entorpecente apreendida (2.500 porções de cocaína pesando 1.300 g) legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicial mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos, e tal utilização não configura bis in idem quando adequadamente fundamentada, nos termos dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus