HC 976914 - DECISAO

HC 976914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova material e testemunhal idônea, a alegada nulidade da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo, a desclassificação requer reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via e o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da reincidência e do contexto de tráfico.

Parties
Paciente: ROGER DA SILVA MACHADO; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DA SILVA MACHADO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova material e testemunhal idônea, a alegada nulidade da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo, a desclassificação requer reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta via e o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da reincidência e do contexto de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se