HC 982191 - DECISAO

HC 982191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a condenação está lastreada em robusto acervo probatório (auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais coerentes), a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas com base no art. 42 da Lei de Drogas, e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de anotações em ficha de antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via eleita pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOÃO PAULO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração do depoimento de policiais militares
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a condenação está lastreada em robusto acervo probatório (auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos policiais coerentes), a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas com base no art. 42 da Lei de Drogas, e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de anotações em ficha de antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via eleita pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.