REsp 2215473 - DECISAO

REsp 2215473 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque, em se tratando de crime de ação múltipla (tráfico de drogas), a multiplicidade de condutas praticadas (manter em depósito e vender a diversos usuários) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Pluralidade De Condutas (crime De Ação Múltipla), Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade +4 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a pluralidade de condutas nos núcleos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser utilizada para exasperar a pena-base?
  2. 2 Configura o tráfico de drogas crime permanente que autoriza ingresso policial sem mandado no domicílio?
  3. 3 Tem valor probatório suficiente o depoimento de agentes públicos no caso concreto?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque, em se tratando de crime de ação múltipla (tráfico de drogas), a multiplicidade de condutas praticadas (manter em depósito e vender a diversos usuários) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.