REsp 2135758 - DECISAO

REsp 2135758 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação e negou provimento ao recurso especial porque verificou que o Ministério Público fundamentadamente recusou oferecer o ANPP em razão da considerável quantidade de droga apreendida (2,2 kg de maconha) e porque cabe às instâncias judicantes discricionariedade para valorar a natureza e quantidade das drogas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, sem dupla valoração, de modo que não houve ilegalidade a ser reformada.

Parties
Recorrente: JORGE ANDERSON LOCATELLI ALVES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

JORGE ANDERSON LOCATELLI ALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Acusador

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade/qualidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP) quando Ministério Público recusa a proposta
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e sua modulação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação e negou provimento ao recurso especial porque verificou que o Ministério Público fundamentadamente recusou oferecer o ANPP em razão da considerável quantidade de droga apreendida (2,2 kg de maconha) e porque cabe às instâncias judicantes discricionariedade para valorar a natureza e quantidade das drogas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, sem dupla valoração, de modo que não houve ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.