REsp 2204980 - DECISAO

REsp 2204980 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, diante da constatação de que eventual provimento não produziria repercussão jurídica prática nas sanções aplicadas (em razão da atenuante da confissão e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interesse Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interesse Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de interesse recursal por falta de repercussão jurídica efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, diante da constatação de que eventual provimento não produziria repercussão jurídica prática nas sanções aplicadas (em razão da atenuante da confissão e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.