HC 1008594 - DECISAO

HC 1008594 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material: reconheceu-se a adequação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, recalculando-se a pena sobre o patamar legal do art. 33, caput, de modo que a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Embargante: RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; mantidos os termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na decisão sobre dosimetria
  2. 2 correção de erro material na fixação da pena
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 prevista na jurisprudência sobre art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material: reconheceu-se a adequação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, recalculando-se a pena sobre o patamar legal do art. 33, caput, de modo que a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; mantidos os termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.