AREsp 2839655 - DECISAO

AREsp 2839655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, já que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução na demonstração de dedicação a atividades criminosas (confissão, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias da apreensão), o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TAUANE ELEN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TAUANE ELEN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, já que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução na demonstração de dedicação a atividades criminosas (confissão, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias da apreensão), o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.