AREsp 2936030 - DECISAO

AREsp 2936030 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa), sendo a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 15 g) insuficiente para afastar a minorante; aplicou-se a redução na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: R DAS D S; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

R DAS D S

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga são pressuposto para a aplicação do §4º do art.33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa), sendo a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 15 g) insuficiente para afastar a minorante; aplicou-se a redução na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão