AREsp 2745891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da negativa de aplicação da minorante decorre de conclusão do Tribunal de origem sobre habitualidade delitiva fundada em prova de quantidade e variedade de entorpecentes, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial, já que o prequestionamento é requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: KAYKY ANDRADE FIEKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

KAYKY ANDRADE FIEKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, quando baseada em habitualidade delitiva, demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a tese de quebra da cadeia de custódia foi prequestionada no Tribunal de origem, permitindo sua análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da negativa de aplicação da minorante decorre de conclusão do Tribunal de origem sobre habitualidade delitiva fundada em prova de quantidade e variedade de entorpecentes, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial, já que o prequestionamento é requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.