AREsp 2916429 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional apresentou fundamentação de que as provas são suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e o perdimento dos bens.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA; Agravante: VINICIUS MOREIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

VINICIUS MOREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (restituição de bens)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional apresentou fundamentação de que as provas são suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e o perdimento dos bens.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.