RHC 216066 - DECISAO

RHC 216066 - DECISAO

Constitui ato preparatório e, portanto, impunível a conduta de solicitar remessa/ingresso de drogas para o interior do estabelecimento prisional quando o entorpecente é interceptado antes da efetiva entrega; nessa hipótese não se pode imputar ao agente qualquer ato descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se tranca a ação penal.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS SOARES FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal contra o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS SOARES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de remessa/ingresso de entorpecente no estabelecimento prisional configura crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou ato preparatório impunível
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega afasta a tipicidade do crime de tráfico
  3. 3 Se há justa causa manifesta para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Constitui ato preparatório e, portanto, impunível a conduta de solicitar remessa/ingresso de drogas para o interior do estabelecimento prisional quando o entorpecente é interceptado antes da efetiva entrega; nessa hipótese não se pode imputar ao agente qualquer ato descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se tranca a ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal contra o recorrente.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0000284-65.2024.8.13.0701, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG
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