AREsp 2885366 - DECISAO

AREsp 2885366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial indicada e não comprovou a situação financeira para obter gratuidade de justiça, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ADERSON COSTA DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Valoração Da Conduta Social, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ADERSON COSTA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida configura tráfico ou uso pessoal
  2. 2 Validade da valoração negativa da conduta social por delito cometido durante cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial indicada e não comprovou a situação financeira para obter gratuidade de justiça, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se