REsp 2067384 - DECISAO

REsp 2067384 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias, porta aberta e visualização das drogas), de modo que as provas não são ilícitas; (ii) a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e, após acórdão condenatório, a alegação de inépcia perde pertinência; (iii) a condenação apoiou-se em robusto conjunto probatório produzido em juízo, sendo vedado reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a aplicação da redução de pena em 1/4 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada nas circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas e petrechos),...

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS REIS FACCIN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS REIS FACCIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 violação do art. 155 do CPP quanto à condenação baseada em elementos de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias, porta aberta e visualização das drogas), de modo que as provas não são ilícitas; (ii) a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e, após acórdão condenatório, a alegação de inépcia perde pertinência; (iii) a condenação apoiou-se em robusto conjunto probatório produzido em juízo, sendo vedado reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a aplicação da redução de pena em 1/4 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada nas circunstâncias concretas (quantidade e natureza das drogas e petrechos),...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.