REsp 2030465 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e incompreensível, com transcrições de outros casos, contradições e ausência de ataque claro e específico a todos os fundamentos do acórdão recorrido, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF aplicável por analogia.
- Parties
- Recorrente: LUCIANO LEME CARDOSO JUNIOR; Recorrente: WELLINGTON MARCELO RAVELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
LUCIANO LEME CARDOSO JUNIOR
Recorrente
WELLINGTON MARCELO RAVELLI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Dosimetria da pena (pena-base, redutor, regime inicial)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e incompreensível, com transcrições de outros casos, contradições e ausência de ataque claro e específico a todos os fundamentos do acórdão recorrido, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF aplicável por analogia.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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