AREsp 2943317 - DECISAO

AREsp 2943317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, depoimentos e monitoramento policial), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO WAGNER DA SILVA PAUS; Corréu: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO; Corréu: ELDERSON CÉSAR BRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Valoração Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Valoração Fático Probatória Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FERNANDO WAGNER DA SILVA PAUS

Agravante/recorrente

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO

Corréu

ELDERSON CÉSAR BRAZ DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, depoimentos e monitoramento policial), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.