AREsp 2780219 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão para desclassificar tráfico para porte exigiria reexame do contexto fático-probatório (testemunhos, quantidade e acondicionamento), providência inviável em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou provas suficientes (depoimentos policiais, 43 porções, total 15 g) aptas a sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VALIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj

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Parties

ALESSANDRO VALIENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que impugnaria prova de tráfico

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão para desclassificar tráfico para porte exigiria reexame do contexto fático-probatório (testemunhos, quantidade e acondicionamento), providência inviável em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou provas suficientes (depoimentos policiais, 43 porções, total 15 g) aptas a sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.