HC 979509 - ACORDAO

HC 979509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (prisão de ao menos dois acusados, apreensão de 10,25 kg de cocaína em compartimento oculto no tanque de combustível e tentativa de transporte interestadual) que denotam habitualidade e integração em organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o exame dessas provas demanda reavaliação fático-probatória, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE CARDOSO; Decisor Que Indeferiu Liminarmente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS FELIPE CARDOSO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (prisão de ao menos dois acusados, apreensão de 10,25 kg de cocaína em compartimento oculto no tanque de combustível e tentativa de transporte interestadual) que denotam habitualidade e integração em organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o exame dessas provas demanda reavaliação fático-probatória, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso