REsp 2207870 - DECISAO

REsp 2207870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório. Contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º porque não há nos autos fundamento concreto que comprove a dedicação do agravante a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor (fixado em 1/2 no caso concreto), reduzindo a pena e alterando o regime para o aberto, convertendo a pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SAMUEL AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus de ofício e aplico a redução da pena previstos no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração fixada no caso concreto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional, Conversão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

SAMUEL AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório. Contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º porque não há nos autos fundamento concreto que comprove a dedicação do agravante a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor (fixado em 1/2 no caso concreto), reduzindo a pena e alterando o regime para o aberto, convertendo a pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus de ofício e aplico a redução da pena previstos no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração fixada no caso concreto.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício.