HC 1010939 - DECISAO

HC 1010939 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pois foram assinalados elementos concretos e idôneos (depoimento policial indicando integração em facção 'V7' e apreensão de arma municiada) que demonstram dedicação habitual do agente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo assim, o habeas corpus, que não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CUSTODIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CUSTODIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de elementos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa (apreensão de arma, testemunho policial, condenação por associação ao tráfico)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pois foram assinalados elementos concretos e idôneos (depoimento policial indicando integração em facção 'V7' e apreensão de arma municiada) que demonstram dedicação habitual do agente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo assim, o habeas corpus, que não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, não merece concessão liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.