AREsp 2862304 - DECISAO

AREsp 2862304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise do pleito de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado incide na Súmula 83 do STJ em razão de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com entendimento reiterado do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUAN OLIVEIRA MELO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Indenização (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUAN OLIVEIRA MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento da causa de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise do pleito de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado incide na Súmula 83 do STJ em razão de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com entendimento reiterado do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.