REsp 2212100 - DECISAO

REsp 2212100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em depoimentos convergentes dos agentes policiais, na apreensão de três naturezas distintas de entorpecentes em quantidades significativas e em apetrechos relacionados ao tráfico, concluiu pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência do recorrido.

Parties
Recorrente: KAOAN HENRIQUE BUIARSKI AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Reincidência

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Parties

KAOAN HENRIQUE BUIARSKI AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e natureza das drogas, apetrechos e circunstâncias do flagrante) é suficiente para fundamentar condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) diante de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base em depoimentos convergentes dos agentes policiais, na apreensão de três naturezas distintas de entorpecentes em quantidades significativas e em apetrechos relacionados ao tráfico, concluiu pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência do recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.