AREsp 2934879 - DECISAO

AREsp 2934879 - DECISAO

As instâncias ordinárias formaram convicção a partir do acervo fático-probatório (depoimentos policiais, exame de informática com diálogos sobre venda de entorpecentes e outras evidências) de que o recorrente se dedicava habitualmente à atividade de tráfico, incompatível com a figura do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial e manter a conclusão de não aplicação da minorante.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS LIMA MACHADO; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Prova Testemunhal E Perícia De Informática
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Prova Testemunhal E Perícia De Informática

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIMA MACHADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento da aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção a partir do acervo fático-probatório (depoimentos policiais, exame de informática com diálogos sobre venda de entorpecentes e outras evidências) de que o recorrente se dedicava habitualmente à atividade de tráfico, incompatível com a figura do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial e manter a conclusão de não aplicação da minorante.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se