AREsp 2618295 - DECISAO

AREsp 2618295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas e fundamentou a validade da entrada domiciliar sem mandado, em razão de fundadas razões e situação flagrancial (prévia apreensão, filmagem por drone, arremesso de volumes ao terreno vizinho e anuência do vizinho), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial e incabível a apreciação de matéria constitucional pela via especial.

Parties
Agravante: GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Justa Causa Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas e fundamentou a validade da entrada domiciliar sem mandado, em razão de fundadas razões e situação flagrancial (prévia apreensão, filmagem por drone, arremesso de volumes ao terreno vizinho e anuência do vizinho), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial e incabível a apreciação de matéria constitucional pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.