REsp 2176122 - DECISAO

REsp 2176122 - DECISAO

Conheci do recurso especial; manteve-se a valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria como exercício discricionário do julgador e confirmou-se a redução de pena em 1/3 em razão da natureza e quantidade (700g de cocaína) por fundamentação concreta; no entanto, diante da possibilidade de alteração do quadro fático-jurídico que permite aplicação do art. 28-A do CPP, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local se manifeste motivadamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal.

Parties
Ré / Recorrente: KAOMA DE GOES MACIEL; Corréu (absolvido): DANIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação/overcharging
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação/overcharging

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Parties

KAOMA DE GOES MACIEL

Ré / Recorrente

DANIEL

Corréu (absolvido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  2. 2 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após sentença e em caso de desclassificação
  3. 3 Fundamentação concreta para modulação da fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial; manteve-se a valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria como exercício discricionário do julgador e confirmou-se a redução de pena em 1/3 em razão da natureza e quantidade (700g de cocaína) por fundamentação concreta; no entanto, diante da possibilidade de alteração do quadro fático-jurídico que permite aplicação do art. 28-A do CPP, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local se manifeste motivadamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Intimação do Ministério Público local para manifestar-se, de forma motivada, sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) à recorrente