AREsp 2934602 - DECISAO

AREsp 2934602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque dele constam elementos de prova idôneos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, quantidade de droga e local de tráfico) que autorizam a condenação e porque a reincidência do acusado Dennis impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e justifica a fixação do regime fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DENNIS FERNANDO CARVALHO; Agravante: FÁBIO HENRIQUE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Regime Prisional Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

DENNIS FERNANDO CARVALHO

Agravante

FÁBIO HENRIQUE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque dele constam elementos de prova idôneos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, quantidade de droga e local de tráfico) que autorizam a condenação e porque a reincidência do acusado Dennis impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e justifica a fixação do regime fechado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.