AREsp 2452914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reanálise de questões fático-probatórias (dedicação a atividades criminosas), medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos para a redução com base em elementos de prova concretos.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reanálise de questões fático-probatórias (dedicação a atividades criminosas), medida vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos para a redução com base em elementos de prova concretos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.