HC 1010591 - DECISAO

HC 1010591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque impetração se deu após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não se admite para reexame nesta Corte por limitação de competência e por preclusão temporal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME IGNACIO DE AGOSTINI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME IGNACIO DE AGOSTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque impetração se deu após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não se admite para reexame nesta Corte por limitação de competência e por preclusão temporal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.