HC 886753 - ACORDAO

HC 886753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do acórdão denegatório do habeas corpus, não havendo omissão a ser suprida: as matérias invocadas foram apreciadas e afastadas; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite reexame do conjunto fático-probatório nem dilação probatória para alterar o julgado transitado em coisa julgada.

Parties
Embargante: FABRICIO ALEXANDRE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada (conforme acórdão recorrido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

FABRICIO ALEXANDRE BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentações orais e adiamento de sessão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do acórdão denegatório do habeas corpus, não havendo omissão a ser suprida: as matérias invocadas foram apreciadas e afastadas; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite reexame do conjunto fático-probatório nem dilação probatória para alterar o julgado transitado em coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada (conforme acórdão recorrido).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ordem denegada (habeas corpus).