REsp 2073719 - ACORDAO

REsp 2073719 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou que as quantidades apreendidas (168,05 g maconha, 111,67 g crack, 98,17 g cocaína) não eram excessivas para exasperar a pena-base e não havia circunstâncias que justificassem aumento da sanção, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes justifica exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou que as quantidades apreendidas (168,05 g maconha, 111,67 g crack, 98,17 g cocaína) não eram excessivas para exasperar a pena-base e não havia circunstâncias que justificassem aumento da sanção, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração