AREsp 2213222 - DECISAO

AREsp 2213222 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou o afastamento do redutor exclusivamente em informações de terceiros e na quantidade de droga apreendida, sem elementos objetivos que demonstrassem habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que tais elementos são insuficientes por si só, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: IRAQUITAN FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido (conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

IRAQUITAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou exclusão da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade de droga e denúncias) para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou o afastamento do redutor exclusivamente em informações de terceiros e na quantidade de droga apreendida, sem elementos objetivos que demonstrassem habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que tais elementos são insuficientes por si só, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido (conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3