AREsp 2871547 - ACORDAO

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Diante da pequena quantidade apreendida (10 g de cocaína), da ausência de provas de comercialização ou de apreensões na residência, e da insuficiência probatória — inclusive por depender de confissão informal considerada inadmissível — o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o tráfico além de qualquer dúvida razoável, justificando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Presunção De Inocência Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (10 g de cocaína), da ausência de provas de comercialização ou de apreensões na residência, e da insuficiência probatória — inclusive por depender de confissão informal considerada inadmissível — o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o tráfico além de qualquer dúvida razoável, justificando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006