AREsp 2931251 - ACORDAO

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A manutenção da condenação decorre de que a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, identificou elementos concretos e coesos de tráfico de drogas; para absolver seria necessário revolver provas e reavaliar fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MILTON VALDY EVERTON MANSIM CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Depoimento De Autoridade Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Valoração Da Prova Depoimento De Autoridade Policial

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Parties

MILTON VALDY EVERTON MANSIM CARUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolver o réu no recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de policiais e testemunhas
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação decorre de que a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, identificou elementos concretos e coesos de tráfico de drogas; para absolver seria necessário revolver provas e reavaliar fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental