AREsp 2931511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da condição de "mula" e da participação em empreitada criminosa, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ impedindo a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: MILENA DIAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ

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Parties

MILENA DIAS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da condição de "mula" e da participação em empreitada criminosa, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ impedindo a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.