HC 988105 - ACORDAO

HC 988105 - ACORDAO

Na hipótese, a quantidade total de entorpecente apreendido (270g de maconha e 43g de crack) não é expressiva a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a modulação que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

RODRIGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas (270g de maconha e 43g de crack) justificam a aplicação de fração inferior ao máximo previsto para a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Na hipótese, a quantidade total de entorpecente apreendido (270g de maconha e 43g de crack) não é expressiva a ponto de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a modulação que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por...