HC 909990 - DECISAO

HC 909990 - DECISAO

A impetração visa reexame de condenação que transitou em julgado em 4/5/2022; por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado e constituir substitutivo da revisão criminal, o habeas corpus é inadmissível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: UELTON MARCOS DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500085-18.2022.8.26.0558); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

UELTON MARCOS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500085-18.2022.8.26.0558)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 ilegalidade de abordagem, busca e ingresso domiciliar e consequente exclusão de prova

Ratio Decidendi

A impetração visa reexame de condenação que transitou em julgado em 4/5/2022; por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado e constituir substitutivo da revisão criminal, o habeas corpus é inadmissível, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração