AREsp 2898530 - DECISAO

AREsp 2898530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório que afasta a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28), e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: FELIPPE VIEIRA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para crime de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório que afasta a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28), e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.