REsp 2099150 - DECISAO

REsp 2099150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e o negou provimento; a alegação de violação do art. 316 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequada, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos (elevada quantidade e variedade de drogas, fracionamento, agenda de controle de vendas e modus operandi) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância que justifica também a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE PINTO; Corréu: GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA; Corréu: LUAN BARBOSA PEREIRA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO

Recorrente

GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA

Corréu

LUAN BARBOSA PEREIRA RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 316 do Código de Processo Penal por suposta busca domiciliar sem autorização judicial e provas ilícitas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e o negou provimento; a alegação de violação do art. 316 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequada, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos (elevada quantidade e variedade de drogas, fracionamento, agenda de controle de vendas e modus operandi) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância que justifica também a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.