REsp 2157410 - DECISAO

REsp 2157410 - DECISAO

Diante dos elementos concretos dos autos — apreensão de 110 kg de cocaína ocultos no veículo, utilização de veículo batedor, desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga — verificou-se dedicação a atividades criminosas e modus operandi próprio de atuação habitual e especializada, o que é incompatível com a figura do pequeno traficante protegida pelo art. 33, § 4º. Assim, a minorante deve ser afastada e restabelecida a pena anterior (6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e dias-multa correspondentes).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Francisco de Paula Santos de Freitas; Corréu/recorrido: Jurandir de Oliveira Napoleão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer as penas aplicadas no acórdão de apelação criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Francisco de Paula Santos de Freitas

Recorrido

Jurandir de Oliveira Napoleão

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se o modus operandi (grande quantidade de drogas, veículo batedor, desobediência à ordem de parada e fuga) afasta a condição de "pequeno traficante" exigida pela minorante

Ratio Decidendi

Diante dos elementos concretos dos autos — apreensão de 110 kg de cocaína ocultos no veículo, utilização de veículo batedor, desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga — verificou-se dedicação a atividades criminosas e modus operandi próprio de atuação habitual e especializada, o que é incompatível com a figura do pequeno traficante protegida pelo art. 33, § 4º. Assim, a minorante deve ser afastada e restabelecida a pena anterior (6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e dias-multa correspondentes).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecer as penas aplicadas no acórdão de apelação criminal.

Orders

  • Afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  • Restabelecer a pena de Francisco de Paula Santos de Freitas em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 667 dias-multa