REsp 2216564 - DECISAO

REsp 2216564 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de objetos ligados à mercancia e informações de que o réu era conhecido nos meios policiais) que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas.

Parties
Recorrente: IGOR HENRIQUE DA SILVA ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Depoimento Policial, Súmula 7 Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Depoimento Policial Súmula 7 Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Credibilidade do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de objetos ligados à mercancia e informações de que o réu era conhecido nos meios policiais) que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.