REsp 2002847 - ACORDAO

REsp 2002847 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, em razão da Súmula n.7/STJ, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, e porque o acórdão de origem demonstra, por prova concreta (notadamente dados do aparelho celular e demais elementos), a habitualidade delitiva apta a afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: KEVIN DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Habitualidade Delitiva Súmula N. 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

KEVIN DE FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedidos de absolvição e desclassificação para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de prova de habitualidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 perante ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, em razão da Súmula n.7/STJ, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, e porque o acórdão de origem demonstra, por prova concreta (notadamente dados do aparelho celular e demais elementos), a habitualidade delitiva apta a afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.